HC 893567 - DECISAO

HC 893567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca no veículo estava amparada pelo art. 244 do CPP: havia fundada suspeita demonstrada pela adulteração do chassi, placas falsas e motor produto de crime, o que justificou a revista no interior do automóvel e a apreensão das drogas, tornando as provas lícitas.

Parties
Paciente: FELIPE FELIZ FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Phelipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Adulteração De Chassi
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Adulteração De Chassi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FELIZ FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Phelipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca no veículo estava amparada pelo art. 244 do CPP: havia fundada suspeita demonstrada pela adulteração do chassi, placas falsas e motor produto de crime, o que justificou a revista no interior do automóvel e a apreensão das drogas, tornando as provas lícitas.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.