HC 976546 - DECISAO

HC 976546 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a análise, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, permitiu concluir que a busca pessoal praticada pelos guardas municipais estava amparada na fundada suspeita objetiva (ocultação de objeto e tentativa de fuga), havendo apreensão de entorpecentes, depoimentos coerentes e laudo pericial, de modo que a impetração não substitui o recurso cabível e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Competência De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Competência De Guardas Municipais Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

JOSE AUGUSTO SANTOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a análise, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, permitiu concluir que a busca pessoal praticada pelos guardas municipais estava amparada na fundada suspeita objetiva (ocultação de objeto e tentativa de fuga), havendo apreensão de entorpecentes, depoimentos coerentes e laudo pericial, de modo que a impetração não substitui o recurso cabível e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se