REsp 2215353 - DECISAO

REsp 2215353 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e contexto que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (comportamento evasivo, jaqueta incompatível com o clima e possibilidade de ocultação, local de fronteira com frequência de transporte ilícito), a diligência foi considerada lícita e o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Porto/posse De Arma Proibida, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Porto/posse De Arma Proibida Tráfico Internacional De Arma De Fogo Fundada Suspeita Súmula 83/stj

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Parties

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e contexto que, segundo o Tribunal de origem, demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (comportamento evasivo, jaqueta incompatível com o clima e possibilidade de ocultação, local de fronteira com frequência de transporte ilícito), a diligência foi considerada lícita e o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula nº 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.