AREsp 2353995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da atitude suspeita e da fuga ao avistar policiais; não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILVEX NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial, Súmula 83, STJ, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar Guarnição Policial Súmula 83, STJ Súmula 7, STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILVEX NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 Correção da inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da atitude suspeita e da fuga ao avistar policiais; não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto.