REsp 2204132 - DECISAO

REsp 2204132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em depoimentos policiais coesos e na indicação de fundada suspeita (incluindo autorização para ingresso domiciliar atribuída ao acusado), concluiu pela licitude das buscas; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente: JOSÉ LÚCIO DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Justa Causa Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

JOSÉ LÚCIO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa ante prova ilícita proveniente de violação de domicílio (art. 395, III e art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em depoimentos policiais coesos e na indicação de fundada suspeita (incluindo autorização para ingresso domiciliar atribuída ao acusado), concluiu pela licitude das buscas; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal