REsp 2105082 - DECISAO

REsp 2105082 - DECISAO

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem fundou que havia fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido (impedindo divergência, Súmula 83) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, pelo que o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem autorização judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem (art. 244 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem fundou que havia fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido (impedindo divergência, Súmula 83) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, pelo que o STJ não conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se