HC 875259 - ACORDAO

HC 875259 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ausência de justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico, com base no porte de uma sacola e comportamento suspeito, atende aos requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a ausência de elementos objetivos para a busca pessoal implica na nulidade das provas obtidas e suas decorrências, nos termos do art. 157 e §1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos suficientes a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas por busca pessoal.