HC 1007235 - DECISAO

HC 1007235 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva (baseada apenas em mexer em uma planta e suposto nervosismo em patrulhamento de rotina em local conhecido), sendo, portanto, ilícita; as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas e, diante da ausência de prova válida da existência do crime de tráfico, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SAMUEL BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Judicial
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido quanto ao delito de tráfico do processo de origem; confirmação da determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Alvará De Soltura

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Parties

SAMUEL BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 validação de busca pela descoberta posterior de prova

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva (baseada apenas em mexer em uma planta e suposto nervosismo em patrulhamento de rotina em local conhecido), sendo, portanto, ilícita; as provas delas decorrentes devem ser desentranhadas e, diante da ausência de prova válida da existência do crime de tráfico, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido quanto ao delito de tráfico do processo de origem; confirmação da determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem e ratifico a liminar concedida
  • Absolvo o paciente em relação à prática do delito de tráfico do processo de origem (fundamento no art. 386, II, do CPP, conforme texto)