HC 907619 - DECISAO

HC 907619 - DECISAO

O ingresso em domicílio foi motivado pelo cumprimento de mandado de prisão em desfavor do irmão que fugiu, e a busca pessoal decorreu de fato objetivo: a paciente tentou ocultar algo sob a roupa, configurando indício de posse de corpo de delito; assim, não houve ilegalidade na entrada nem na revista, tornando as provas admissíveis e justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ANGELINA PORTO DA SILVA NETA; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão

Case Brief

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Parties

ANGELINA PORTO DA SILVA NETA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal independentemente de mandado
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de busca e ingresso

Ratio Decidendi

O ingresso em domicílio foi motivado pelo cumprimento de mandado de prisão em desfavor do irmão que fugiu, e a busca pessoal decorreu de fato objetivo: a paciente tentou ocultar algo sob a roupa, configurando indício de posse de corpo de delito; assim, não houve ilegalidade na entrada nem na revista, tornando as provas admissíveis e justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.