REsp 2206683 - DECISAO

REsp 2206683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais objetos de suposta violação, conforme Súmula 284/STF) e porque eventual acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das buscas em fundada suspeita e elementos de flagrância, razão pela qual não se poderia anular as provas sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Suspeita, Flagrante, Depoimento Policial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Receptação Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais objetos de suposta violação, conforme Súmula 284/STF) e porque eventual acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das buscas em fundada suspeita e elementos de flagrância, razão pela qual não se poderia anular as provas sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial