REsp 2194826 - DECISAO

REsp 2194826 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal: a denúncia anônima não foi documentada nem encaminhada para investigação, havia contradições entre depoimentos policiais e inexistiam diligências prévias que confirmassem o conteúdo da notitia criminis; portanto, a revista foi ilegal, as provas daí resultantes são ilícitas e, assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Luciana Aparecida de Souza Vaz; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Luciana Aparecida de Souza Vaz

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude das provas e seus efeitos (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal: a denúncia anônima não foi documentada nem encaminhada para investigação, havia contradições entre depoimentos policiais e inexistiam diligências prévias que confirmassem o conteúdo da notitia criminis; portanto, a revista foi ilegal, as provas daí resultantes são ilícitas e, assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.