RHC 198831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões apenas repetiram argumentos já apreciados, não cumprindo o dever de dialeticidade recursal, e porque a busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado de prisão não exige autorização judicial prévia nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a extração dos dados do celular foi posteriormente autorizada nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico, afastando a alegada ilicitude das provas.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus, Dever De Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Busca Pessoal Cumprimento De Mandado De Prisão Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus Dever De Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial prévia para busca pessoal no momento do cumprimento de mandado de prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de provas extraídas de celular apreendido durante busca pessoal
  3. 3 Cumprimento do dever de dialeticidade recursal e insuficiência da mera repetição de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões apenas repetiram argumentos já apreciados, não cumprindo o dever de dialeticidade recursal, e porque a busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado de prisão não exige autorização judicial prévia nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a extração dos dados do celular foi posteriormente autorizada nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico, afastando a alegada ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental