AREsp 2933992 - DECISAO

AREsp 2933992 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a tentativa de fuga ao avistar a guarnição, demonstrada por narrativa verossímil e não infirmada por outros elementos dos autos, pode configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim reputou legal a busca pessoal e as provas daí decorrentes, deu provimento ao recurso especial, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Réu: ROMÁRIO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Relevância da fuga ao avistar guarnição como fundada suspeita
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a tentativa de fuga ao avistar a guarnição, demonstrada por narrativa verossímil e não infirmada por outros elementos dos autos, pode configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim reputou legal a busca pessoal e as provas daí decorrentes, deu provimento ao recurso especial, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento