HC 979335 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou a conclusão de que a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima genérica, sem campana prévia, sem visualização de mercadoria e sem outros elementos que demonstrassem fundada suspeita, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração e registro das razões da abordagem.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (nome não informado)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Paciente (nome não informado)
Agravado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
- 2 Valor probatório de denúncia anônima genérica para justificar abordagem policial
- 3 Necessidade de registro das razões que justificam a abordagem no momento da atuação policial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou a conclusão de que a busca pessoal se baseou apenas em denúncia anônima genérica, sem campana prévia, sem visualização de mercadoria e sem outros elementos que demonstrassem fundada suspeita, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração e registro das razões da abordagem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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