HC 998848 - ACORDAO

HC 998848 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a abordagem policial se deu a partir de denúncia que descreveu concretamente o veículo e as circunstâncias, havendo apreensão de entorpecentes e informações que configuraram fundadas suspeitas, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto, além de que eventual nulidade demandaria dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN CARLO FRANTZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade, Súmula 182/stj, Art. 244 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Revisão Da Condenação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade Súmula 182/stj Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO FRANTZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal fundada exclusivamente em denúncia anônima violou o art. 244 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisão da condenação ou para trancamento da ação penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ perante agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a abordagem policial se deu a partir de denúncia que descreveu concretamente o veículo e as circunstâncias, havendo apreensão de entorpecentes e informações que configuraram fundadas suspeitas, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto, além de que eventual nulidade demandaria dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus.