HC 974925 - DECISAO

HC 974925 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e as buscas foram realizadas com base em parâmetros subjetivos (conhecimento prévio do paciente e local) e sem corroboração objetiva, havendo incoerência nos depoimentos policiais quanto à alegada fuga/ aceleração; por isso as diligências careceram de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art.157 e §1º CPP), o que, pela ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO ROSA PRESTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração por via inadequada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das buscas e determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Nulidade Das Provas Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

FABIO ROSA PRESTES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de busca ilegal e relação de causalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e as buscas foram realizadas com base em parâmetros subjetivos (conhecimento prévio do paciente e local) e sem corroboração objetiva, havendo incoerência nos depoimentos policiais quanto à alegada fuga/ aceleração; por isso as diligências careceram de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art.157 e §1º CPP), o que, pela ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração por via inadequada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das buscas e determinar a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.