AREsp 2833280 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a busca pessoal e a entrada no domicílio não observaram a justa causa necessária, pois a circunstância de o local ser conhecido como ponto de tráfico e o desconforto do acusado não substituem investigação prévia ou campana; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Marlon Luiz Alves Pereira; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Invasão De Domicílio Justa Causa +1 more

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Parties

Marlon Luiz Alves Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Licitude da entrada em domicílio e das provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a busca pessoal e a entrada no domicílio não observaram a justa causa necessária, pois a circunstância de o local ser conhecido como ponto de tráfico e o desconforto do acusado não substituem investigação prévia ou campana; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas e absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial