HC 975083 - DECISAO

HC 975083 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante da fuga repentina do réu ao avistar a guarnição, a qual gerou fundada suspeita apta a autorizar a revista em via pública; contudo, a exasperação da pena com base na quantidade e natureza das drogas não se sustentou diante da efetiva apreensão descrita na denúncia (17 g de cocaína e 21 g de maconha), razão pela qual foi reduzida a valoração negativa relativa à quantidade/natureza e promovida nova dosimetria, resultando na redução parcial da ordem para pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias, mais 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JACKSON VINICIUS BELARMINO MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON VINICIUS BELARMINO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas delas decorrentes
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante da fuga repentina do réu ao avistar a guarnição, a qual gerou fundada suspeita apta a autorizar a revista em via pública; contudo, a exasperação da pena com base na quantidade e natureza das drogas não se sustentou diante da efetiva apreensão descrita na denúncia (17 g de cocaína e 21 g de maconha), razão pela qual foi reduzida a valoração negativa relativa à quantidade/natureza e promovida nova dosimetria, resultando na redução parcial da ordem para pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias, mais 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias, mais 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.