AREsp 2852232 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de fundada suspeita exigiria reexame das provas e fatos constantes dos autos (obstado pela Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal não se apoiou em elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Alessandro Moraes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alessandro Moraes Soares

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas suspeitas para autorizar busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas nela obtidas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de fundada suspeita exigiria reexame das provas e fatos constantes dos autos (obstado pela Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal não se apoiou em elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.