AREsp 2748808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente de informação de inteligência policial e das circunstâncias fáticas; e a desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas foi rejeitada porquanto o acervo probatório indicou destinação para entrega a terceiros, matéria que não comporta reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EWERTON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Nulidade De Prova +1 more

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente de informação de inteligência policial e das circunstâncias fáticas; e a desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas foi rejeitada porquanto o acervo probatório indicou destinação para entrega a terceiros, matéria que não comporta reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.