HC 961066 - DECISAO

HC 961066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que supere o óbice de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. As buscas pessoal e domiciliar, no caso concreto, foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas e pela dinâmica fático-probatória (nervosismo, fuga, afirmação do paciente sobre existência de mais drogas e anuência à entrada), e a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO NOVAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO NOVAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e sem fundadas razões justificadas a posteriori
  3. 3 Se há ilicitude das provas obtidas e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que supere o óbice de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. As buscas pessoal e domiciliar, no caso concreto, foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas e pela dinâmica fático-probatória (nervosismo, fuga, afirmação do paciente sobre existência de mais drogas e anuência à entrada), e a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se