AREsp 2945337 - DECISAO

AREsp 2945337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar a questão relativa à nulidade da prova por busca pessoal realizada por guardas municipais, o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita comprovada por elementos objetivos (dispensar sacola, fuga ao avistar viatura, apreensão de drogas) que justificaram a busca; ademais, a revisão da conclusão fática da Corte de origem demandaria revolvimento probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS FLORENCIO OLIVEIRA; Parte Contrária / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tema 656/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS FLORENCIO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para abordagens e buscas
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar a questão relativa à nulidade da prova por busca pessoal realizada por guardas municipais, o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita comprovada por elementos objetivos (dispensar sacola, fuga ao avistar viatura, apreensão de drogas) que justificaram a busca; ademais, a revisão da conclusão fática da Corte de origem demandaria revolvimento probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial