HC 919724 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a atenuante da confissão não se aplica por ausência de reconhecimento da autoria, e o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida.
- Parties
- Agravante: FELIPE CARVALHO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atenuante Da Confissão, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FELIPE CARVALHO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
- 2 Aplicação da atenuante da confissão
- 3 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a atenuante da confissão não se aplica por ausência de reconhecimento da autoria, e o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter a decisão de fls. 323-326 que denegou a ordem no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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