REsp 2205992 - DECISAO

REsp 2205992 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prévia, e o ingresso subsequente no domicílio foi declarado ilícito por derivação; por aplicação da vedação às provas derivadas, as provas obtidas foram consideradas ilegítimas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MURILO HENRIQUE MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado após apreensão em via pública
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prévia, e o ingresso subsequente no domicílio foi declarado ilícito por derivação; por aplicação da vedação às provas derivadas, as provas obtidas foram consideradas ilegítimas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.