HC 975052 - ACORDAO

HC 975052 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque, na hipótese, não houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado: o nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico não foram, isoladamente, indícios objetivos suficientes, de modo que a busca foi ilegal, tornando ilícitas as provas colhidas e determinando a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo da pessoa e a sua presença em local conhecido por tráfico de drogas são suficientes para justificar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque, na hipótese, não houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal sem mandado: o nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico não foram, isoladamente, indícios objetivos suficientes, de modo que a busca foi ilegal, tornando ilícitas as provas colhidas e determinando a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal