HC 975052 - ACORDAO

HC 975052 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada; o nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico, isoladamente, não justificam a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, inexistindo prova da materialidade, impõe-se a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP). Em razão disso, o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude da busca e absolveu a paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas e a absolvição da paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em nervosismo e presença em local conhecido por tráfico de drogas
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (indícios objetivos) para busca pessoal sem mandado judicial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada; o nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico, isoladamente, não justificam a revista; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, inexistindo prova da materialidade, impõe-se a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP). Em razão disso, o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu a ilicitude da busca e absolveu a paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas e a absolvição da paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas por tal meio obtidas e absolver a paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.