AREsp 2926773 - DECISAO

AREsp 2926773 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, a tentativa de fuga do acusado e a narrativa verossímil dos policiais enquadram-se no standard probatório que autoriza a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por conseguinte, a busca e as provas dela decorrentes são legais, devendo ser cassados os julgamentos de absolvição proferidos pelo Tribunal de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravado/réu: DANILLO COSTA MARINHO; Recorrente/ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial Ministerial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial: reconhecida a legalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; julgamentos de absolvição das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas E Derivadas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas E Derivadas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

DANILLO COSTA MARINHO

Agravado/réu

Parquet estadual

Recorrente/ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial Ministerial / Decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a fuga/atitude do acusado configura fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas e de suas provas derivadas por busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a tentativa de fuga do acusado e a narrativa verossímil dos policiais enquadram-se no standard probatório que autoriza a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por conseguinte, a busca e as provas dela decorrentes são legais, devendo ser cassados os julgamentos de absolvição proferidos pelo Tribunal de origem e determinados o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial: reconhecida a legalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; julgamentos de absolvição das instâncias de origem cassados; autos retornem à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes