REsp 2173413 - DECISAO

REsp 2173413 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem mandado não foi amparada por fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso a medida foi considerada ilegal, contaminando as provas dele derivadas; inexistindo provas independentes e lícitas suficientes para sustentar a condenação por receptação dolosa, impõe-se a declaração de nulidade da busca e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do dispositivo indicado no acórdão.

Parties
Recorrente / Acusado: MARKUS PHELLIPE TEIXEIRA CARDOSO; Recorrido / Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declaração de nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Receptação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmulas Do STJ, Confissão Parcial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Nulidade De Provas Receptação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARKUS PHELLIPE TEIXEIRA CARDOSO

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido / Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Valoração e admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem mandado não foi amparada por fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso a medida foi considerada ilegal, contaminando as provas dele derivadas; inexistindo provas independentes e lícitas suficientes para sustentar a condenação por receptação dolosa, impõe-se a declaração de nulidade da busca e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do dispositivo indicado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido; declaração de nulidade da busca pessoal; absolvição do acusado

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada no recorrente
  • Absolver Markus Phellipe Teixeira Cardoso, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil