HC 1002173 - ACORDAO

HC 1002173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do CPP (arts. 240 §2º e 244), a busca pessoal sem mandado é admissível quando existe fundada suspeita; no caso concreto havia informações sobre tráfico de entorpecentes e conduta concreta (descartar drogas), razão pela qual a abordagem e a busca foram legítimas e não se verificou ilegalidade na atuação policial.

Parties
Agravante: CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado judicial quando há fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade ou não da atuação policial na abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do CPP (arts. 240 §2º e 244), a busca pessoal sem mandado é admissível quando existe fundada suspeita; no caso concreto havia informações sobre tráfico de entorpecentes e conduta concreta (descartar drogas), razão pela qual a abordagem e a busca foram legítimas e não se verificou ilegalidade na atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental