AREsp 2531497 - DECISAO

AREsp 2531497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios motivados, concluiu pela legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do STJ, assim, pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LETICIA PALOMA NERES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Ilicitude De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Súmula 7 Do STJ Ilicitude De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA PALOMA NERES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas estavam em conformidade com as normas legais e constitucionais
  3. 3 Se o comportamento de nervosismo e mudança de itinerário da acusada configuram fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios motivados, concluiu pela legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a decisão do STJ, assim, pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.