AREsp 2908310 - DECISAO

AREsp 2908310 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, por entender que havia nos autos elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (notadamente a fuga ao avistar a viatura e a dispensação de objeto) conformes art. 240 do CPP e precedentes do STJ, de modo que a busca pessoal foi considerada legal e as provas não foram declaradas ilícitas; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Do Relator E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo regimental e dei provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Alexandre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Do Relator E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita nos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas por teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, por entender que havia nos autos elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita (notadamente a fuga ao avistar a viatura e a dispensação de objeto) conformes art. 240 do CPP e precedentes do STJ, de modo que a busca pessoal foi considerada legal e as provas não foram declaradas ilícitas; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Conheci do agravo regimental e dei provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal.