HC 1004953 - DECISAO

HC 1004953 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque não havia fundada suspeita objetiva anterior à diligência, tendo sido realizada com base apenas em manifestação vaga de nervosismo; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Revista Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Revista Pessoal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRÉ LEANDRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal realizada sem justificação legal
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição diante da exclusão da prova

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque não havia fundada suspeita objetiva anterior à diligência, tendo sido realizada com base apenas em manifestação vaga de nervosismo; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 0000934-07.2020.8.17.0810.