HC 938198 - DECISAO

HC 938198 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, a partir do acervo probatório, não há demonstração suficiente de estabilidade e permanência necessária para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), devendo o paciente ser absolvido dessa imputação; manteve-se a validade da busca pessoal em razão da visualização, pelos policiais, de indivíduo armado e do corréu com sacola contendo entorpecentes, o que autoriza a revista nos termos do art.244 do CPP; afastada a tese de perda de chance probatória pela não apresentação de imagens, em razão de inexistir requerimento defensivo anterior que tenha perdido seu objeto; reconheceu-se a atenuante da confissão...

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS; Corréu: RENAN RAMOS SOBRINHO DE MACEDO; Parte Que Opinou Sobre O Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: absolvição do paciente da imputação do art.35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da atenuante do art.65, III, 'd', do CP e da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao crime do art.33 da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida e regime fixado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova E Nulidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova E Nulidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

RENAN RAMOS SOBRINHO DE MACEDO

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Sobre O Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar e requisitos das 'fundadas razões'
  2. 2 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade e efeitos da confissão informal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, a partir do acervo probatório, não há demonstração suficiente de estabilidade e permanência necessária para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), devendo o paciente ser absolvido dessa imputação; manteve-se a validade da busca pessoal em razão da visualização, pelos policiais, de indivíduo armado e do corréu com sacola contendo entorpecentes, o que autoriza a revista nos termos do art.244 do CPP; afastada a tese de perda de chance probatória pela não apresentação de imagens, em razão de inexistir requerimento defensivo anterior que tenha perdido seu objeto; reconheceu-se a atenuante da confissão...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: absolvição do paciente da imputação do art.35 da Lei n. 11.343/2006; aplicação da atenuante do art.65, III, 'd', do CP e da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao crime do art.33 da Lei n. 11.343/2006; pena reduzida e regime fixado.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal.