HC 1011685 - DECISAO

HC 1011685 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (fuga ao avistar a guarnição, desobediência a sinais de parada e dispensar uma sacola), havia fundada suspeita objetivamente justificadora da abordagem e da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, as drogas foram apreendidas na sacola dispensada, não em revista pessoal ilícita, de modo que não se configurou a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas por violação do art. 244 do CPP
  3. 3 Se a descoberta de drogas em sacola dispensada convalida a abordagem e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (fuga ao avistar a guarnição, desobediência a sinais de parada e dispensar uma sacola), havia fundada suspeita objetivamente justificadora da abordagem e da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, as drogas foram apreendidas na sacola dispensada, não em revista pessoal ilícita, de modo que não se configurou a ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publicar-se e intimar-se.