HC 1015384 - DECISAO

HC 1015384 - DECISAO

Embora reconhecida a validade da busca pessoal em razão da fundada suspeita decorrente da fuga ao avistar a guarnição e da versão policial não infirmada, a quantidade apreendida (14,18 g de maconha e 4,74 g de cocaína) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia tornaram mais adequada a desclassificação para o crime de porte para consumo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, em habeas corpus, diante de fatos incontroversos, cabe a reclassificação e a adequação da dosimetria, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS SOARES; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (revisão Criminal N. 2156592 67.2025.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DIAS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (revisão Criminal N. 2156592 67.2025.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006) em habeas corpus
  3. 3 Ponderação sobre a prova necessária para justificar busca pessoal decorrente de fuga ao avistar a polícia

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a validade da busca pessoal em razão da fundada suspeita decorrente da fuga ao avistar a guarnição e da versão policial não infirmada, a quantidade apreendida (14,18 g de maconha e 4,74 g de cocaína) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia tornaram mais adequada a desclassificação para o crime de porte para consumo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, em habeas corpus, diante de fatos incontroversos, cabe a reclassificação e a adequação da dosimetria, com expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria