HC 1010539 - DECISAO

HC 1010539 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi válida diante de elementos objetivos (local conhecido por tráfico, alerta 'chuva', comportamento de fuga e sacola), mas que a prova não demonstra, de forma suficiente, a intenção de comercialização, sendo a quantidade apreendida (0,703 g de cocaína e 1,1154 g de crack) incompatível com a condenação por tráfico. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: JOSE UBIRATA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Provas Ilícitas

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Parties

JOSE UBIRATA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ponderação probatória sobre quantidade de entorpecente e intenção de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi válida diante de elementos objetivos (local conhecido por tráfico, alerta 'chuva', comportamento de fuga e sacola), mas que a prova não demonstra, de forma suficiente, a intenção de comercialização, sendo a quantidade apreendida (0,703 g de cocaína e 1,1154 g de crack) incompatível com a condenação por tráfico. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação da dosimetria