HC 994582 - ACORDAO

HC 994582 - ACORDAO

A busca pessoal baseada apenas no nervosismo do investigado não configura fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar sem consentimento livre e formalmente comprovado (por escrito ou audiovisual) é ilícito; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, não restando elementos lícitos para sustentar a condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WILLIAN GLAESET PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (obreto Contra Decisão Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das buscas e concedeu habeas corpus para absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Para Ingresso Domiciliar Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WILLIAN GLAESET PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (obreto Contra Decisão Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem fundada suspeita é lícita
  2. 2 Se a busca domiciliar sem consentimento válido e comprovado é lícita
  3. 3 Se provas obtidas por buscas ilegais podem sustentar condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal baseada apenas no nervosismo do investigado não configura fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; o ingresso domiciliar sem consentimento livre e formalmente comprovado (por escrito ou audiovisual) é ilícito; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são nulas, não restando elementos lícitos para sustentar a condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das buscas e concedeu habeas corpus para absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, declarar nulas as provas obtidas e absolver WILLIAN GLAESET PEREIRA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.