AREsp 2813120 - DECISAO

AREsp 2813120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a modificação da decisão dependeria do reexame de fatos e provas, diante da conclusão da Corte de origem sobre a ausência de justa causa para a busca pessoal e da inexistência de provas seguras do tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Súmula 7/stj, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Revolvimentofático Probatório
Penal Processual Penal Busca Pessoal Justa Causa Súmula 7/stj Art. 244 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Revolvimentofático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a modificação da decisão dependeria do reexame de fatos e provas, diante da conclusão da Corte de origem sobre a ausência de justa causa para a busca pessoal e da inexistência de provas seguras do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.