AREsp 2961917 - DECISAO

AREsp 2961917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: havia denúncia anônima detalhada que, confirmada por diligência policial, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; as questões são de direito, não havendo necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7 inaplicável), e o prequestionamento foi atendido (Súmula 283 inaplicável).

Parties
Agravante/recorrente: Vinicius de Brito Marra; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Detalhada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 283
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Detalhada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vinicius de Brito Marra

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de prova
  3. 3 Se denúncia anônima detalhada configura 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: havia denúncia anônima detalhada que, confirmada por diligência policial, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas dela decorrentes; as questões são de direito, não havendo necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7 inaplicável), e o prequestionamento foi atendido (Súmula 283 inaplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se