HC 941076 - DECISAO

HC 941076 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita idônea, pois foi justificada apenas pelo fato de o réu ter-se levantado ao avistar a viatura e sem elementos objetivos que corroborassem tratar‑se de ponto de tráfico; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NILTON OLIVEIRA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

RAIMUNDO NILTON OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Exclusão de provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal careceu de fundada suspeita idônea, pois foi justificada apenas pelo fato de o réu ter-se levantado ao avistar a viatura e sem elementos objetivos que corroborassem tratar‑se de ponto de tráfico; por isso as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 5002326-58.2022.8.21.0148