REsp 2132924 - DECISAO

REsp 2132924 - DECISAO

A busca pessoal que originou a apreensão foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem corroboração, não preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º do CPP, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: RUBENS ALONSO MARTINS BARRETO SILVA; Corréu: Luiz Henrique Alves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP e absolver o recorrente Rubens Alonso Martins Barreto Silva, com fundamento no art. 386, II, do CPP; estendidos os efeitos ao corréu Luiz Henrique Alves, com fundamento no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Derivadas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ilicitude
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Derivadas Tráfico De Drogas Absolvição Por Ilicitude

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Parties

RUBENS ALONSO MARTINS BARRETO SILVA

Recorrente

Luiz Henrique Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do CPP pela ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem mandado e das provas derivadas
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ilicitude probatória (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal que originou a apreensão foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem corroboração, não preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas nos termos do art. 157, §1º do CPP, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 244 do CPP e absolver o recorrente Rubens Alonso Martins Barreto Silva, com fundamento no art. 386, II, do CPP; estendidos os efeitos ao corréu Luiz Henrique Alves, com fundamento no art. 580 do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.