HC 1000352 - DECISAO

HC 1000352 - DECISAO

A busca pessoal foi insuficientemente motivada: a mera presença do paciente em local alegadamente conhecido por tráfico e o fato de segurar uma sacola, isoladamente, não configuram fundada suspeita; não houve elementos de corroboração da investigação nem apreensão da sacola; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 244 do CPP e art. 5º, LVI, CF, justificando a exclusão das provas e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ANATOLIO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Depoimento Policial Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ANATOLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi insuficientemente motivada: a mera presença do paciente em local alegadamente conhecido por tráfico e o fato de segurar uma sacola, isoladamente, não configuram fundada suspeita; não houve elementos de corroboração da investigação nem apreensão da sacola; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 244 do CPP e art. 5º, LVI, CF, justificando a exclusão das provas e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 1501499-66.2025.8.26.0228.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.