HC 975202 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada, baseada apenas em denúncia anônima não corroborada e em alegação genérica de local conhecido de tráfico; por faltarem elementos objetivos que justificassem a revista, as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties: Paciente: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida; ilicitude das provas reconhecida e acusado absolvido
Legal Topics: Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II Do CPP

Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 244 Do CPP Art. 386, II Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
2 Admissibilidade de denúncia anônima como elemento suficiente de fundada suspeita
3 Validade das provas obtidas em busca pessoal e sua ilicitude quando a busca é ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; ilicitude das provas reconhecida e acusado absolvido

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da imputação objeto do Processo n. 5006524-49.2023.8.21.0037