AREsp 2519352 - DECISAO

AREsp 2519352 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o exame requerido no recurso especial corresponde à aplicação da lei aos fatos delimitados pelas instâncias ordinárias, e que a parada do veículo e a apresentação voluntária de documento falso ocorreram em fiscalização de rotina (inspeção de segurança), não se confundindo com busca pessoal que exigiria fundada suspeita; assim, a prova é válida e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Alex Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prova declarada válida; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inspeção De Segurança, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Poder De Polícia, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Inspeção De Segurança Prova Ilícita Súmula 7/stj Poder De Polícia Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Alex Ferreira Mendes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e distinção entre busca pessoal e inspeção de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida em fiscalização de rotina (documento falso)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o exame requerido no recurso especial corresponde à aplicação da lei aos fatos delimitados pelas instâncias ordinárias, e que a parada do veículo e a apresentação voluntária de documento falso ocorreram em fiscalização de rotina (inspeção de segurança), não se confundindo com busca pessoal que exigiria fundada suspeita; assim, a prova é válida e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prova declarada válida; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial