AREsp 2837077 - DECISAO

AREsp 2837077 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; inexistindo prova independente que comprove a materialidade do crime, o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORREA; Corréu: Dayvid Souza Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal; exclusão das provas ilícitas e derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Dayvid Souza Cunha (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Exclusão De Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas, Art. 240 § 2º Do CPP, Art. 244 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Exclusão De Provas Absolvição Tráfico De Drogas Art. 240 § 2º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORREA

Agravante

Dayvid Souza Cunha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exclusão das provas obtidas e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas; inexistindo prova independente que comprove a materialidade do crime, o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal; exclusão das provas ilícitas e derivadas; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Dayvid Souza Cunha (art. 580 do CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.