AREsp 2903994 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada apenas em razão de o indivíduo estar em local conhecido por tráfico de drogas e portar uma sacola não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilegal e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP), tornam‑se ilícitas as provas derivadas, inclusive as apreensões na residência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo‑se a declaração de ilicitude das provas e a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Eliude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eliude

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do indivíduo em local conhecido por tráfico de drogas e portando uma sacola configura fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliar são ilícitas por derivarem de busca pessoal ilegal, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas em razão de o indivíduo estar em local conhecido por tráfico de drogas e portar uma sacola não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal foi ilegal e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP), tornam‑se ilícitas as provas derivadas, inclusive as apreensões na residência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido mantendo‑se a declaração de ilicitude das provas e a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso