REsp 2188367 - ACORDAO

REsp 2188367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, pois havia fundada suspeita decorrente do comportamento do recorrente (dispensar objeto ao avistar a viatura policial), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Agravo Regimental

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita gerada pelo comportamento do abordado ao avistar viatura policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, pois havia fundada suspeita decorrente do comportamento do recorrente (dispensar objeto ao avistar a viatura policial), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a licitude da busca pessoal.