AREsp 2837041 - DECISAO

AREsp 2837041 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RECORRIDO (réu); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Art. 748 Do CPP, Art. 5º, LVI Da CF, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (justa Causa) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RECORRIDO (réu)

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita (art.244 do CPP) que autorizasse busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas em busca sem fundada suspeita são ilícitas e devem ser excluídas (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se é devida a exclusão das anotações da ação penal na folha de antecedentes com fundamento no art.748 do CPP (direito ao esquecimento)