AREsp 2679899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a instância de origem comprovou fundada suspeita para buscas e ingresso no imóvel (rondas em ponto de tráfico, fuga de indivíduos, tentativa do acusado de adentrar laje e apreensão de maconha), não sendo cabível a absolvição por insuficiência de provas sem revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CICERO GABRIEL FARIAS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CICERO GABRIEL FARIAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a instância de origem comprovou fundada suspeita para buscas e ingresso no imóvel (rondas em ponto de tráfico, fuga de indivíduos, tentativa do acusado de adentrar laje e apreensão de maconha), não sendo cabível a absolvição por insuficiência de provas sem revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.