REsp 2159234 - DECISAO

REsp 2159234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer, em síntese, que as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (conduta do acusado ao avistar a polícia e arremesso de invólucro), existência de confissão e autorização oral para ingresso no domicílio e consequente localização de entorpecentes, além da aplicação da Súmula 126 do STJ quanto à impossibilidade de atacar fundamento constitucional sem recurso extraordinário; a revisão de matéria fática foi vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS WILSON BUENO PEDROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS WILSON BUENO PEDROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade de busca domiciliar e eventual violação do art. 5º, XI da CF
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer, em síntese, que as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal (conduta do acusado ao avistar a polícia e arremesso de invólucro), existência de confissão e autorização oral para ingresso no domicílio e consequente localização de entorpecentes, além da aplicação da Súmula 126 do STJ quanto à impossibilidade de atacar fundamento constitucional sem recurso extraordinário; a revisão de matéria fática foi vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.